Regularização Fundiária
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-ETURB
Nesta página você encontra informações sobre o papel da Coordenação de Regularização Fundiária da ETURB,
sua criação, competências e organização interna, além dos principais desafios atuais.
1. O que é a Coordenação de Regularização Fundiária?
A Coordenação de Regularização Fundiária é o setor da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB)
responsável por planejar, executar e monitorar a política de regularização fundiária no município de Teresina. Sua criação
decorre da Lei Complementar nº 5.704, de 24 de fevereiro de 2022, que transferiu as competências antes exercidas pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH) para a ETURB, fortalecendo a centralidade do município na
condução da política habitacional e fundiária.
O setor atua como núcleo especializado, que busca não apenas garantir o direito à moradia formalizada, mas também promover
a função social da cidade e da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição e na legislação federal de REURB.
2. Quando foi criada?
A competência da regularização fundiária foi oficialmente transferida para a ETURB em 24 de fevereiro de 2022, por meio da
Lei Complementar nº 5.704/2022, que alterou a Lei Complementar nº 2.959/2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal).
Esse marco legal redefiniu a estrutura administrativa do município, estabelecendo que a regularização fundiária passaria a ser coordenada diretamente
pela ETURB, em articulação com Secretaria de Governo, Secretária Municipal de Meio Ambiente e com a Procuradoria Especializada de Regularização Fundiária.
3. Quais as competências da Coordenação de Regularização Fundiária?
De acordo com a Lei Complementar nº 5.704/2022, a Coordenação tem como competências:
- Formular, executar e monitorar a Política de Regularização Fundiária em Teresina;
- Articular essa política com outras áreas de desenvolvimento urbano, ambiental e de inclusão social;
- Efetivar a regularização de áreas de assentamentos promovidos pelo Executivo Municipal;
- Manter articulação com as Superintendências de Desenvolvimento Urbano – SDUs no controle de áreas municipais e de risco, prevenindo ocupações irregulares;
- Instituir e atualizar um sistema de informações cadastrais de beneficiários;
- Trabalhar em sintonia com a Procuradoria Especializada de Regularização Fundiária, garantindo respaldo jurídico às ações.
4. O que faz a Coordenação e como está organizada?
A Coordenação de Regularização Fundiária da ETURB está organizada em dois grandes eixos de atuação:
Regularização Fundiária Individual e Regularização Fundiária Coletiva.
Eixo da Regularização Fundiária Individual
Atuamos em processos administrativos de Concessão de Direito Real de Uso (antigo aforamento), disciplinados pela
Lei Complementar nº 3.251, de 24 de dezembro de 2003. Nele, recebemos as demandas, realizamos visitas aos imóveis para aplicação
de questionários socioeconômicos e elaboramos a planta do imóvel, garantindo suporte técnico completo aos processos individuais.
Eixo da Regularização Fundiária Coletiva
Atuamos com REURB, conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à integração de assentamentos informais
ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, conforme definido pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
e pela Lei Complementar nº 5.444, de 11 de novembro de 2019.
Por se tratar de algo mais complexo e por entender o papel central atribuído ao município no processo de REURB, esse eixo foi subdividido em duas Gerências.
Cabe ao poder público municipal tanto produzir projetos de REURB quanto avaliar projetos elaborados por empresas especializadas
contratadas pelos próprios requerentes.
- Gerências de Projetos: concentra-se na identificação dos núcleos urbanos passíveis de regularização e na elaboração de todas as peças técnicas necessárias
à instrução dos processos de REURB promovidos pelo município. - Gerência de Análise de Projetos: dedica-se a examinar os projetos de REURB apresentados ao município, verificando conformidade com a legislação vigente,
avaliando aspectos técnicos e jurídicos, e emitindo pareceres.
Essa estrutura de duas Gerências independentes permite à Coordenação conciliar a função propositiva (de produzir projetos) com a função
fiscalizatória e deliberativa (de analisar projetos externos), garantindo maior eficiência administrativa e segurança jurídica.
5. Quais os desafios atuais?
Apesar dos avanços institucionais, a regularização fundiária em Teresina enfrenta desafios importantes:
- Escala da demanda: O município possui dezenas de áreas e milhares de imóveis em situação irregular, exigindo grande esforço técnico e administrativo.
- Integração interinstitucional: A efetividade depende da articulação entre ETURB, SDUs, Procuradoria, cartórios, Judiciário e órgãos estaduais/federais.
- Manutenção de cadastros atualizados: Garantir que os dados sociais e técnicos dos beneficiários estejam corretos é fundamental.
- Infraestrutura urbana complementar: A titulação por si só não resolve problemas estruturais; muitos assentamentos demandam investimentos.
- Engajamento da população: É essencial que os moradores participem dos cadastros, audiências e processos, evitando atrasos.
Esses desafios exigem planejamento contínuo, investimento em tecnologia, comunicação eficaz com a sociedade e fortalecimento da estrutura técnica da ETURB,
garantindo que a regularização fundiária em Teresina seja cada vez mais ágil, inclusiva e sustentável.