Legislação ETURB

Principais Normas Legais que Regem as Ações da ETURB:

• Leis:
  • Lei Complementar nº 3.610 de 11 de janeiro de 2007 (Código Municipal de Posturas);
  • Lei Complementar nº 4.359, de 22 de janeiro de 2013 (Criação da SEMDUH);
  • Lei nº 4.474, de 20 de novembro de 2013 (Institui o “Programa Lixo Zero”);
  • Lei Complementar nº 4.724 de 03 de junho de 2015 (Lei que define as diretrizes para regulação relativa a controle dos impactos da drenagem urbana de novos empreendimentos e inundações ribeirinhas, na drenagem pluvial pública);
  • Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Institui o novo Código Tributário).

• Decretos:
  • Decreto nº 9.432, de 18 de junho de 2009 (Regulamenta e disciplina o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, no âmbito do Município de Teresina);
  • Decreto nº 18.060, de 18 de outubro de 2018 (Regulamenta a Atuação dos Órgãos Municipais no que Pertine a Fiscalização)
  • Decreto nº 18.061, de 18 de outubro de 2018 (Regulamenta o Cadastramento de Transportadores de Resíduos Sólidos);
  • Decreto nº 18.062, de 18 de outubro de 2018 (Regulamenta o Cadastramento de Áreas de Disposição Final de Resíduos Sólidos);
•  Resoluções do COMDEMA:
  • Resolução COMDEMA nº001, de 25 de fevereiro de 2019  (Institui o Controle Eletrônico de Transportes de Resíduos – CTR Eletrônico);
  • Resolução COMDEMA nº002, de 25 de fevereiro de 2019 (Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado para as Áreas que especifica);