🌱 Programa Lixo Zero
Uma Teresina mais limpa, sustentável e consciente!
O Programa Lixo Zero, instituído pela Lei Municipal nº 4.474/2013, integra a política de limpeza urbana de Teresina, com ações de fiscalização, educação ambiental e incentivo à correta destinação dos resíduos sólidos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
📌 O que é o Programa Lixo Zero?
O Lixo Zero é uma iniciativa da Prefeitura de Teresina que visa evitar o acúmulo de resíduos nos espaços públicos e promover o cuidado com o meio ambiente urbano.
Ele atua diariamente nas quatro zonas da cidade, monitorando pontos críticos de descarte irregular, identificando infrações e aplicando as medidas administrativas previstas em lei.
⚖️ Base Legal
O Programa Lixo Zero é fundamentado nas seguintes legislações:
– Lei Municipal nº 4.474/2013 – Institui o Programa Lixo Zero.
– Lei Municipal nº 2.475/1996 – Institui a Política Municipal do Meio Ambiente.
– Lei Complementar Municipal nº 3.611/2007 – Dá nova redação ao Código de Posturas.
– Lei Federal nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
– Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Teresina-PI – 2018.
– Lei Complementar Municipal nº 4.974/2016 e alterações – Código Tributário do Município de Teresina.
– Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre sanções administrativas ambientais.
– Decreto nº 6.514/2008 – Regulamenta outras sanções administrativas ambientais.
– Lei Municipal nº 3.338/2004 – Regula o processo administrativo no âmbito municipal.
🚮 Como funciona?
* Fiscalização contínua – atuação através da fiscalização de campo e sistemas de videomonitoramento em todas as zonas urbana de Teresina.
* Monitoramento de pontos de descarte – identificação de áreas críticas.
* Autuações e notificações – responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que descartam resíduos de forma irregular.
* Educação ambiental – incentivo à conscientização e responsabilidade compartilhada sobre a destinação correta do lixo.
🌍 Objetivos do Programa
* Reduzir o descarte irregular de resíduos sólidos.
* Promover um ambiente urbano mais limpo e saudável.
* Conscientizar a população e empresas sobre sua responsabilidade ambiental.
* Contribuir para a construção de uma cidade ecologicamente equilibrada.